Ministério da Saúde publica portaria sobre repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária

Portaria do MS define bloqueio de recursos para municípios com pendências no SCNES e autoriza desbloqueio para localidades que regularizaram sua situação cadastral.

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 7.460, de 21 de julho de 2025, com novas diretrizes para o repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa). A medida estabelece o bloqueio da transferência financeira do segundo semestre de 2025 para os municípios que permanecem em situação irregular quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O levantamento que embasou a decisão foi realizado em 26 de junho deste ano, conforme detalhado no Anexo I da portaria. Já os municípios que regularizaram sua situação junto ao SCNES tiveram os repasses referentes ao período de janeiro a julho de 2025 desbloqueados, conforme o Anexo II.

A lista completa dos municípios com recursos bloqueados ou desbloqueados e a íntegra da portaria estão disponíveis na edição desta terça-feira (22/7) do Diário Oficial da União.

Para acessar os documentos e obter mais informações, visite: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/snvs/financiamento

 

Fonte: Portal ANVISA