A Anvisa aprovou na terça-feira (30/4), durante a 7ª Reunião da Diretoria Colegiada, a nova Resolução da Diretoria Colegiada – RDC que trata de atualização e adequação dos procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
O regulamento traz como melhorias a incorporação de legislações vigentes e também:
- Novas modalidades de pagamento;
- Maior detalhamento sobre a restituição de valores.
- Ampliação das especificações para o rito de comprovação de porte, além da possibilidade de intercâmbio de dados entre demais entes públicos para dar mais eficiência.
- Inclusão do rito do Processo Administrativo Fiscal.
- Migração de temas relacionados à Autorizações de Funcionamento para norma específica de fiscalização.
- Procedimentos quanto ao recolhimento de taxa complementar quando da transferência de titularidade.
- Periodicidade na proposição de atualização monetária dos valores permitindo maior previsibilidade.
Em breve traremos mais informações e o link para acesso à referida norma.
Fonte: Portal ANVISA
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