Estão abertas para receber contribuições duas consultas públicas da Anvisa que tratam sobre atividades de armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em áreas de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

As duas propostas estão abertas para contribuições até o dia 9 de agosto de 2024. Confira abaixo e clique nos links para conhecer as propostas e saber como participar:

- Consulta Pública 1259/2024: dispõe sobre critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento Empresa (AFE) e Autorização Especial de Funcionamento (AE) em Portos, Aeroportos e Fronteiras.

- Consulta Pública 1260/2024: dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados.

Entenda

As Resoluções RDC 345/2002, RDC 346/2002 e RDC 61/2004 foram revisadas e agrupadas em duas novas normas, que estão em consulta pública.

As resoluções atualmente vigentes foram escritas há mais de 20 anos e necessitam acompanhar as mudanças do mercado que regula e os avanços tecnológicos. Dessa forma, as novas normas irão tornar o marco regulatório mais claro e harmonizado às demais normas da Anvisa que tratam do controle de riscos sanitários semelhantes, simplificando a regulação e ao mesmo tempo garantindo um controle sanitário mais eficiente e proporcional ao risco.

Fonte: Portal ANVISA