Nesta quarta-feira (21/8), a Anvisa participou do Encontro de Reguladores, ocasião em que recebeu o prêmio representativo do Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias. A premiação foi concedida para a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 839, de 14/12/2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.

O Selo Ouro é a classificação máxima de atos normativos feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que criou, em abril de 2023, o Selo de Boas Práticas Regulatórias. Para a concessão da premiação, o MDIC analisou as fichas de requisitos definidos na Portaria GM/MDIC 69, de 3 de abril de 2023, que institui o programa, a partir dos subsídios apresentados pela Anvisa ao chamamento da Portaria SCPR/MDIC 31, de 29 de fevereiro de 2024. Os critérios avaliados incluíram previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória.

Outras duas normas da Agência também foram premiadas, recebendo o Selo Prata de Boas Práticas Regulatórias, demonstrando alta qualidade regulatória: 

• RDC 657, de 24/3/2022, que dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device – SaMD).  
• RDC 429, de 8/10/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. 

Os prêmios foram recebidos pela titular da Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória da Anvisa, Thalita Lima. A Agência já havia sido premiada em 2023 com dois Selos Ouro, mantendo o comprometimento institucional com a melhoria contínua da qualidade regulatória, importante para que a atuação da Anvisa seja eficiente, transparente e baseada em evidências.

Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias

Fonte: Portal ANVISA