A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou na terça-feira (9/8), durante sua 14ª Reunião Ordinária Pública, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a regularização da doação de alimentos com segurança sanitária. O documento aponta que, para o problema definido e considerando as normas já existentes, uma intervenção não normativa é mais adequada para reduzir a insegurança no processo de doação de alimentos sob a perspectiva sanitária, ampliando a aplicação da Lei 14.016/2020, conhecida como Lei da Doação de Alimentos.
Assista ao vídeo que detalha o contexto do tema e explica todo o processo de AIR que foi feito.
O processo de Análise de Impacto Regulatório reuniu representantes dos vários setores e públicos-alvo envolvidos e concluiu que a melhor opção regulatória para minimizar as dúvidas sobre o procedimento de doação de alimentos é a produção de um guia.
Os guias são instrumentos que formalizam recomendações sobre o entendimento da Agência sobre procedimentos ou métodos, considerados adequados ao cumprimento de requisitos exigidos pela legislação. Assim, este Guia de Doação de Alimentos vai trazer esclarecimentos sobre quais regulamentações já existentes se aplicam à doação de alimentos e como elas podem ser adotadas no processo de doação, contemplando também as recomendações necessárias às práticas relacionadas à doação de alimentos.
AIR: saiba mais
A Análise de Impacto Regulatório busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. Sua finalidade é orientar e subsidiar a tomada de decisão e, em última análise, contribuir para que as ações regulatórias sejam eficientes. Trata-se, portanto, de um instrumento utilizado nos processos regulatórios da Anvisa que auxilia na promoção da transparência e na ampliação do diálogo com o setor produtivo e a sociedade.