A Anvisa está desenvolvendo ações para a implantação do modelo para revisão dos códigos e regulamentos sanitários para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Como parte desse programa, a Agência convida gestores das Vigilâncias para participar da revisão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o SNVS. Os gestores interessados devem levantar dados que possam apoiar a harmonização de conceitos e diretrizes.
Nesta etapa, a Agência também irá selecionar dez órgãos de vigilância sanitária que tenham interesse em receber assessoria técnica para a implementação do projeto. As inscrições estão abertas até o dia 10 de dezembro. Veja como participar:
- Para colaborar com a revisão do Manual:
• Preencher o formulário eletrônico de levantamento das informações do arcabouço técnico jurídico de atuação da vigilância sanitária, no âmbito do seu território, até o dia 10/12/2022.
- Para candidatar-se a participar da etapa de implantação das diretrizes do Código Sanitário, por meio de assessoramento de consultoria especializada:
• Manifestar interesse no processo de seleção, pelo formulário de interesse, e enviar e-mail até o dia 10/12/2022.
• Encaminhar manifestação de interesse para os e-mails Esta dirección de correo electrónico está siendo protegida contra los robots de spam. Necesita tener JavaScript habilitado para poder verlo. e Esta dirección de correo electrónico está siendo protegida contra los robots de spam. Necesita tener JavaScript habilitado para poder verlo., contendo, no campo do Assunto, “[CÓDIGO SANITÁRIO] [ESTADO/MUNICÍPIO] Resposta Carta Convite – Implantação do Código Sanitário”.
Saiba mais
Entre 2020 e 2022, estudos realizados pela Anvisa demonstraram que as normas estaduais e do Distrito Federal estão amparadas em regras jurídicas generalistas, que não mais atendem aos anseios da sociedade contemporânea nem à realidade dos determinantes e condicionantes de saúde de seu território. Esses estudos evidenciam que há uma variedade na aplicação dos temas e nas diretrizes estabelecidas nos regulamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, é imprescindível que os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio dos seus órgãos de vigilância sanitária, revisem as diretrizes das suas normas, considerando as especificidades de cada território, por serem únicas e individuais.
Como fruto desse trabalho, a Agência elaborou e divulgou o Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. O documento, que será atualizado pela Anvisa, tem como objetivo oferecer aos gestores da saúde, aos legisladores e à própria sociedade subsídios relacionados ao aprimoramento, à inovação e à modernização da estrutura técnica e jurídica dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, com a adoção de requisitos harmonizados.