Saiba como protocolar Licença de Importação após reclassificação de NCM pela Receita Federal
Veja as orientações detalhadas.
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O prazo para participação vai até 11/7/2024.
Confira os detalhes no edital e participe!
Trata-se de etapa prevista no processo regulatório da revisão da RDC n. 81/2008.
Produtos de higiene pessoal, cosméticos e saneantes para doação também necessitam ser regularizados na Anvisa.
Atualização tem como objetivo adequar o sistema de peticionamento à RDC 830/2023.
Infraestrutura tecnológica passará por manutenção programada.