Portaria autoriza repasses federais do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para 2025

Transferência é referente ao PF-Visa e às ações laboratoriais para 2025.

Foi publicada a Portaria GM/MS 6.824/2025, que autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a repassar os recursos federais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para estados, Distrito Federal e municípios. A transferência é referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) e às ações laboratoriais (Finlacen-Visa). 

De acordo com a LOA, a dotação orçamentária do ano de 2025 aprovada para o componente da Vigilância Sanitária totaliza R$ 273 milhões.

O valor será distribuído para os repasses das parcelas do PF-Visa per capita e do Finlacen-Visa, bem como aos repasses do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), para estados, DF e municípios que pactuarem, em suas respectivas Comissões Intergestores Bipartites (CIBs), programas contendo incentivos e ações estratégicas em vigilância sanitária em seu território.

Para o PF-Visa e o Finlacen-Visa, serão repassados do Fundo Nacional de Saúde (FNS) valores que totalizam R$ 247.246.284,00. O valor será custeado com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)” na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária (10.304.5123.20AB) "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Considerando os valores a serem empenhados pelo FNS, o saldo correspondente aos repasses do PV-Visa será de R$ 25.753.716,00.

Para mais informações sobre o modelo de financiamento das ações de vigilância sanitária, acesse a página da Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/snvs/financiamento

Fonte: Portal ANVISA