NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/SEI/GGTPS/DIRE3/ANVISA

Written by Latini Group on 16 February 2023. Posted in Legislação

Dispõe sobre a contagem dos prazos legais para o pedido de revalidação de registro de dispositivo médico, em acordo com a Lei nº 6.360, de23 de setembro de 1976, a RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, e Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, consubstanciados pelo Parecer nº138/2017/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU.

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