INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Written by Latini Group on 27 October 2023. Posted in Legislação

Altera a Instrução Normativa - IN nº 159, de 1º de julho de 2022, que estabelece as listas das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.

Acesse AQUI o conteúdo integral da IN Nº 262/2023.