INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Written by Latini Group on 18 March 2024. Posted in Legislação

Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.

Acesse AQUI o conteúdo integral da IN Nº 281/2024.