INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 117, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa nº 51 de 19 de dezembro de 2019.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, II e VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resoluçãode Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 1º de fevereiro de 2022, resolve publicar esta Instrução Normativa.

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Fonte: Portal ANVISA