RESOLUÇÃO - RDC Nº 649, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece critérios e restrições para comercialização de produtos que possuam substâncias inalantes.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso
das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 23 de março de 2022, e o Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

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Fonte: Portal ANVISA