INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 163, DE 13 DE JULHO DE 2022

Define, de forma complementar à Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 732, de 7 de julho de 2022,

os critérios de controle especial para arealização de estudos e pesquisas, incluindo testes laboratoriais e ensaios com lenalidomida e demaissubstâncias constantes da lista C3 do Anexo I da
Portaria SVS/MS nº 344/1998, bem como os medicamentos que as contenham, excetotalidomida.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 6 de julho de 2022, e e Diretor-Presidente, determina a sua publicação.

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