AGENDA REGULATÓRIA 2021-2023

Publica a Atualização Anual 2023 da Lista de Projetos da Agenda Regulatória da Anvisa 2021-2023.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado aoart. 187, II , § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a Atualização Anual 2023 da Lista de Projetos da Agenda Regulatória da Anvisa 2021-2023, constante no Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de dezembro de 2022 e o Diretor-Presidente, determino a sua publicação.