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Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.
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Dispõe sobre os requisitos sanitários para enriquecimento e restauração de alimento.
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Dispõe sobre os requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos reparados para gelados comestíveis.
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Dispõe sobre os requisitos sanitários dos amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados,
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