Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados Industrializados.

Dispõe sobre os requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados.

Dispõe sobre os requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o Consumo

Dispõe sobre o registro, alterações e revalidações de registro dos medicamentos probióticos.