Instrução normativa IN Nº 84, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre a lista de dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
Resolução RDC Nº 481, de 15 de março de 2021
Dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais
Resolução RDC Nº 479, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus.