Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. 

Dispõe sob ações das Centrais de Transplantes sobre regime de vigilância sanitária

Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências.