Consumidores devem adquirir autotestes somente em farmácias e drogarias. Venda em plataformas de comércio eletrônico e por meio de grupo de mensagem são proibidas.

Fórmulas infantis são alimentos destinados à alimentação de lactentes. O rótulo do produto deve informar o número de registro do produto na Anvisa.

A resolução publicada pela Agência regulamenta os programas de uso compassivo de dispositivos médicos. Já o manual esclarece dúvidas sobre o processo de submissão de solicitações.

Regulamentação sobre o tema ocorreu em 2017, representando um avanço para o país e a melhoria da oferta de produtos à população. Ao todo, já são mais de 90 produtos registrados no país.