A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids e câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

A Anvisa informa que já estão disponíveis dez novas bases de dados abertos da Agência no portal do Governo Federal. A medida reafirma o compromisso da Anvisa com a transparência de dados, em direção ao movimento do governo digital e ao cumprimento de seu Plano de Dados Abertos. 

Os pedidos serão analisados pelas áreas responsáveis pelas atividades de registro, certificação de Boas Práticas de Fabricação e farmacovigilância de medicamentos.