Lotes de medicamentos sem registro também devem ser apreendidos. Saiba quais são.

O pedido foi fundamentado na necessidade de ampliar o diálogo com os atores envolvidos e com a sociedade

A Advocacia Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (30/9), a prorrogação por 180 dias do prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.

O pedido foi fundamentado na necessidade de ampliar o diálogo com os atores envolvidos e com a sociedade, de modo a obter informações e dados que possam orientar a regulamentação adequada do tema, especialmente diante da complexidade técnica e dos impactos sociais e econômicos associados ao tema. 

As ações para cumprimento da determinação judicial no âmbito do STJ estão sendo coordenadas pela AGU, a quem compete a defesa da União em juízo.

Em novembro de 2024, o STJ determinou a regulamentação do plantio, cultivo e comercialização do cannabis industrial, por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.

Fonte: Portal ANVISA

Mudança irá fortalecer o controle sanitário e eliminar etapas manuais, reduzindo o tempo de resposta.