Dispõe sobre a produção de lotes-piloto de medicamentos

Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários,

Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela ANVISA,

Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano.