Dispõe sobre os requisitos sanitários dos amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados, farelos, farinhas, farinhas integrais, massas alimentícias e pães.

Dispõe sobre os requisitos sanitários dos amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados,

Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA,

Dispõe sobre produtos para jardinagem amadora e seu registro